📋 Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: [DATA A SER DEFINIDA]
⚠️ ATENÇÃO - Documento em Elaboração
Este é um documento modelo que deve ser revisado e personalizado pela equipe jurídica ou responsável da Secretaria de Saúde de Japeri antes de entrar em vigor.
1. Termos de Uso
Ao utilizar o sistema de cadastro na fila de espera para atendimento odontológico da Prefeitura de Japeri, você concorda com os seguintes termos:
- As informações fornecidas são de sua inteira responsabilidade e devem ser verdadeiras.
- O cadastro não garante atendimento imediato, mas sim a inclusão na fila de espera.
- A ordem de atendimento será determinada pela data e hora de conclusão do cadastro.
- A Secretaria de Saúde se reserva o direito de validar as informações fornecidas.
- Cadastros com informações falsas ou duplicadas poderão ser cancelados.
2. Coleta de Dados
Os seguintes dados pessoais são coletados através do formulário de cadastro:
- Nome completo
- Data de nascimento
- CPF e Cartão Nacional de Saúde (CNS/SUS)
- Telefone celular e e-mail
- Endereço residencial
- Nome da mãe
- Informações sobre saúde bucal
3. Uso dos Dados
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
- Gerenciamento da fila de espera para atendimento odontológico
- Contato para agendamento de consultas
- Identificação e validação do paciente
- Melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde
4. Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantimos:
- Seus dados serão armazenados de forma segura e criptografada
- Apenas servidores autorizados terão acesso às informações
- Seus dados não serão compartilhados com terceiros sem autorização
- Você tem direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados
5. Direitos do Titular
Você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Revogar o consentimento
6. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato:
E-mail: odontologiajaperi@gmail.com
Endereço: [ENDEREÇO DA SECRETARIA DE SAÚDE]
7. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Recomendamos que você revise esta página regularmente.
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